Justiça

Tribunal reconhece vínculo empregatício entre entregadores e aplicativo

24 de Setembro de 2023 às 12h39 - Por: Redação PNotícias Foto: Reprodução/Freepik
[Tribunal reconhece vínculo empregatício entre entregadores e aplicativo]

Aplicativo 'Rappi' disse não concordar com a decisão

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu reconhecer vínculo empregatício entre um entregador e a Rappi, empresa de delivery de comida por aplicativo. Decisão acontece em meio à conclusão do Governo Federal do projeto de regulamentação da situação dos trabalhadores por aplicativos.

A decisão está relacionada a uma ação do trabalhador contra a companhia. A Rappi disse que "não concorda com a decisão tomada pelo TST" e vai recorrer.

A relatora Kátia Magalhães Arruda afirmou existir, no caso deste entregador, os elementos que caracterizam um vínculo empregatício: "prestação de trabalho por pessoa física, com pessoalidade pelo trabalhador, não eventualidade (ou habitualidade), com subordinação e onerosidade".

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A regulamentação nacional está sendo tratada há quase cinco meses em um grupo criado no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). As normas da atividade devem se estruturar em quatro eixos: remuneração mínima; seguridade social; segurança no trabalho; transparência nos pagamentos e critérios dos algoritmos.

Ainda existe impasse em torno de questões como a remuneração por hora trabalhada, a alíquota de contribuição para a Previdência Social, a natureza jurídica dos aplicativos e qual deve ser o vínculo entre essas empresas e os trabalhadores.

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