Justiça

Fux suspende atuação do juiz de garantias até decisão do mérito

22 de Janeiro de 2020 às 19h13 - Por: André Richter/Agência Brasil Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
[Fux suspende atuação do juiz de garantias até decisão do mérito]

Medida suspende liminar proferida por Dias Toffoli

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, decidiu hoje (22) suspender a aplicação do mecanismo do juiz de garantias pela Justiça, até o plenário da Corte julgar o mérito da ação.

A decisão anula liminar proferida pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, que, na semana passada, suspendeu a aplicação das regras por seis meses. Toffoli chegou a criar um grupo de trabalho no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão que também é presidido por ele, para discutir a implementação do juiz de garantias.

A decisão de Fux foi motivada por nova ação protocolada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). Para a entidade, a medida deveria ser suspensa até o julgamento definitivo por violar princípios constitucionais.

A suspensão vale até o julgamento de mérito da ação pelo plenário da Corte, que não tem data para ocorrer.

Fux ocupa interinamente a presidência da Corte no período de férias de Toffoli até 29 de janeiro.

Entenda
A adoção do juiz de garantias estava prevista para entrar em vigor no dia 23 deste mês, conforme o pacote anticrime aprovado pelo Congresso Nacional e sancionado em dezembro pelo presidente Jair Bolsonaro.

Entre diversas alterações no Código de Processo Penal (CPP), o pacote anticrime (Lei 13.964/2019) estabeleceu o juiz de garantias, que é o magistrado que deve atuar na fase de investigação criminal, decidindo sobre todos os pedidos do Ministério Público ou da autoridade policial que digam respeito à apuração de um crime, como, por exemplo, quebras de sigilo ou prisões preventivas. Ele, contudo, não poderá proferir sentenças.

De acordo com nova a lei, a atuação do juiz de garantais se encerra após ele decidir se aceita eventual denúncia apresentada pelo Ministério Público. Caso a peça acusatória seja aceita, é aberta uma ação penal, na qual passa a atuar outro juiz, que ficará encarregado de ouvir as partes, estudar as alegações finais e proferir uma sentença.

A divisão de tarefas é elogiada por advogados criminalistas, que veem no juiz de garantias um avanço para a imparcialidade dos julgamentos. No entanto, alguns magistrados e autoridades, como o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, criticam a adoção do juiz de garantias como previsto na lei, e apontam dificuldades operacionais e orçamentárias para a sua implementação, que veem como desnecessária no momento, além de minar o poder dos juízes de primeira instância.

Moro
O ministro de Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, comentou em seu Twitter pessoal sobre a decisão do ministro Luiz Fux. Moro elogiu a decisão de Fux de suspender a  aplicação do mecanismo do juiz de garantias e disse que não se trata "simplesmente de ser contra ou a favor" do mecanismo. Segundo o ministro, uma "mudança estrutural da Justiça brasileira demanda grande estudo e reflexão. Não pode ser feita de inopino." 

Sempre disse que era, com todo respeito, contra a introdução do juiz de garantias no projeto anticrime. Cumpre, portanto, elogiar a decisão do Min Fux suspendendo, no ponto, a Lei 13.964/2019.Não se trata simplesmente de ser contra ou a favor do juiz de garantias. Uma mudança.

Moro também considerou ser excelente a ideia da realização de audiências públicas na ação perante o STF, o que deve aumentar o debate sobre o tema.

 

 

Comentários

Outras Notícias

[Roberto Barroso nega transferência de líder do PCC de Brasília]
Justiça

Roberto Barroso nega transferência de líder do PCC de Brasília

20 de Fevereiro de 2020

DF disse que manutenção de líderes de facções prejudica a segurança

[Percentual de presos provisórios cai no Brasil e superlotação diminui]
Justiça

Percentual de presos provisórios cai no Brasil e superlotação diminui

19 de Fevereiro de 2020

Há hoje 710 mil presos para uma capacidade total de 423 mil, um déficit de 287 mil vagas no Brasil

[Lava Jato denuncia Jucá e Raupp por corrupção e lavagem de dinheiro]
Justiça

Lava Jato denuncia Jucá e Raupp por corrupção e lavagem de dinheiro

18 de Fevereiro de 2020

Crimes teriam ocorrido entre os anos de 2008 e 2010 e também em 2012

[Ministério da Justiça vai fazer campanha em presídios: “Diga não à facção”]
Justiça

Ministério da Justiça vai fazer campanha em presídios: “Diga não à facção”

18 de Fevereiro de 2020

Ainda não foi divulgado os custos da campanha

[PF encontra mensagens com ameaças a ministros do Supremo]
Justiça

PF encontra mensagens com ameaças a ministros do Supremo

17 de Fevereiro de 2020

Conteúdo foi obtido por meio de monitoramento de rotina

[Prazo para eleitor regularizar título termina em maio]
Justiça

Prazo para eleitor regularizar título termina em maio

17 de Fevereiro de 2020

Quem não estiver em dia com documento, não poderá votar nas eleições

Galeria

[Barragem se rompe e inunda ruas da cidade de Coronel João Sá]

Barragem se rompe e inunda ruas da cidade de Coronel João Sá

11 de Julho de 2019

Ver todas as galerias

Vídeos

[Assaltante beija idosa durante roubo à loja no Piauí]

Assaltante beija idosa durante roubo à loja no Piauí

18 de Outubro de 2019

Ver todos os vídeos