Justiça

Comissão aprova relatório de Projeto de Lei que altera CTB; presidente da Comissão de Trânsito da OAB diz que houve avanços

28 de Novembro de 2019 às 10h19 - Por: Rafael Albuquerque (@rafaelteescuta) Foto: Reprodução
[Comissão aprova relatório de Projeto de Lei que altera CTB; presidente da Comissão de Trânsito da OAB diz que houve avanços]

Armando de Souza, presidente da Comissão Nacional de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), explicou situação ao PNotícias

A Comissão Especial responsável por analisar o Projeto de Lei Nº 3.267/2019, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), emitiu o parecer e publicou o relatório já com os substitutivos propostos. O relatório ficou a cargo do deputado Juscelino Filho (DEM). Entre as principais alterações, estão:

- Eliminação da exigência de aulas noturnas;
- Acaba com o intervalo de 15 dias de espera para marcar novo exame em caso de reprovação;
- Elimina a exigência de curso teórico e prático para ciclomotores e deixa o município como responsável pelas regras de concessão da autorização com algumas exceções;
- Toxicológico se mantém, mas sem exigência a cada 2,5 anos e mantém para as categorias profissionais;
- Inclui estados e municípios no Contran;
- Exige que toda Resolução passe por audiências públicas;
- Amplia o número de pontos, mas de forma escalonada, variando de 20 a 40 conforme o tipo de infração;
- Aumenta a idade para crianças serem transportadas em motos de 7 para 10 anos, e mantém a penalidade de multa por não uso de instrumento de retenção;
- Elimina pontos em infrações administrativas (sem riscos diretos, tipo esquecer a CNH entre outras) mas mantém o valor da multa;
- Amplia a validade da CNH para 10 anos até os 40 e 5 anos até 70, exceto quem exerce atividade remunerada, que não muda;
- Mantém exames nas clínicas vinculadas aos Detrans;
- Inclui avaliação psicológica para quem tiver o direito suspenso;
- Cria o RNPC registro positivo de condutores e destina 1% do funset para premiar os mesmos;
- Volta para os municípios o registro e licenciamento dos ciclomotores;
- Revoga a exigência do farol em rodovias durante o dia;
- CNH e CRLV se impressos deverão ser feito em cartão plástico com chip.

A proposta originalmente enviada pelo Executivo ao Congresso Nacional visa “estabelecer parâmetros legais que estimulem a evolução da gestão do trânsito e deem ferramentas aos operadores do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para exercerem suas atividades com foco na redução de acidentes e de mortes e lesões no trânsito”.

O relatório traz as propostas do governo com algumas mudanças consideradas positivas por especialistas em trânsito. O advogado Armando de Souza, presidente da Comissão Nacional de Trânsito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), afirmou ao PNotícias que a discussão acerca do tema está longe de acabar: “Isso ainda vai ter uma ampla discussão na própria comissão, porque esse não é o relatório final. Veio o projeto do Executivo, foram feitas as mudanças e ainda vai ter uma vasta discussão sobre isso. O que a gente percebe, na realidade, é que as propostas do Executivo, que eram preocupantes, hoje já não são tão preocupantes. Precisa adequar uma coisa ou outra para atender a realidade do trânsito brasileiro, mas não é aquele monstro”.

Entre os pontos mais críticos enviados pelo Executivo e que foram modificados na Câmara, o presidente da Comissão aponta: “o projeto original veio com a extinção da exigência do exame toxicológico. O relatório já está tomando uma posição de não extinguir isso. Certamente a Câmara vai encontrar a melhor maneira de dispor a respeito desses assuntos”.

Armando afirmou à reportagem que não dá para mensurar quando o PL será aprovado, mas adiantou que a discussão deve seguir em 2020. “Não dá para arriscar um período para aprovação porque é um tema que merece toda dedicação dos parlamentares, e certamente eles terão. Existem vários projetos, emendas provisórias encaminhadas, uma série de assuntos que estão sendo enviados para apreciação da Câmara e isso vai fazer com que tenha uma tramitação longa. Creio que seja para entrar o ano de 2020”.

Questionado se o texto atual seria o ideal, o advogado rechaçou: “Não é o ideal. Acho que tem que adequar mais a realidade. Especificamente sobre o exame toxicológico, imagine que desde que passou a ser exigido em 2017, mais de um milhão de motoristas deixaram de renovar a habilitação. Não há dúvida de que isso trouxe segurança ao trânsito”.

Por fim, Armando de Souza disse esperar que seja feita uma lei que atenda aos anseios da sociedade: “Espero que tenham sensibilidade para o fato de que a sociedade precisa se convencer de que esse texto que sairá do Congresso é um bom texto porque protege a vida, seja do motorista, do carona ou do pedestre”. 

Após discussão, o relatório vai ser discutido na Comissão. Após aprovado, o texto final vai ao plenário da Câmara e posteriormente segue para o Senado.

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