Ministro Edson Fachin avaliou que o sigilo é inconstitucional
A lei de 1967 que permitia a instalação de sigilo nos gastos presidenciais, o que bloqueava acesso a informações como uso do cartão corporativo, foi derrubada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada na última terça-feira (5) pelo plenário virtual da Corte.
De acordo com o blog Radar, da revista Veja, a ação foi protocolada no STF em 2008 pelo presidente do então PPS, hoje Cidadania, Roberto Freire. A maioria dos ministros seguiu voto do relator do caso, ministro Edson Fachin. Ele avaliou que o decreto é inconstitucional.