Política

Governadores pedem aplicação de lei sancionada no governo Lula que prevê renda básica a todos os brasileiros

26 de Março de 2020 às 08h41 - Por: Redação PNotícias Foto: Marcelo Camargo | Agência Brasil
[Governadores pedem aplicação de lei sancionada no governo Lula que prevê renda básica a todos os brasileiros]

Para combater crise do coronavírus, 26 governadores também aprovaram pedido de suspensão de pagamento das dívidas dos estados por 12 meses

Durante uma reunião realizada através de videoconferência na tarde desta quarta-feira (25), governadores aprovaram uma carta com uma série de reivindicações ao governo federal a fim de combater a crise do coronavírus. As reivindicações preveem, também, a aplicação da lei que institui uma renda básica de cidadania para toda a população brasileira.

Aprovada em 2005 pelo presidente da época, Luiz Inácio Lula da Silva, a lei permite que "todos os brasileiros residentes no País e estrangeiros residentes há pelo menos 5 (cinco) anos no Brasil, não importando sua condição socioeconômica, recebam, anualmente, um benefício monetário".

Ainda conforme a sanção, caberá ao Poder Executivo estipular o valor do benefício e prever o pagamento de parcelas mensais, de mesmo valor, para todos os cidadãos, a fim de atender "às despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, considerando para isso o grau de desenvolvimento do País e as possibilidades orçamentárias".

A pedido dos governadores, também deve haver a suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados com a União e bancos públicos, além da "abertura da possibilidade de quitação de prestações apenas no final do contrato" e a "disponibilização de linhas de crédito do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras".

Após a reunião, os 26 dos 27 governadores avaliaram e aprovaram as propostas. O único ausente foi o do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB) – e o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ).

Entre as propostas a serem apresentadas ao governo federal, estão:

•    Suspensão por 12 meses do pagamento das dívidas dos estados com a União, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e disponibilização de linhas de créditos do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras
•    Viabilização emergencial e substancial de recursos "livres" do governo federal
•    Mudanças no regime de recuperação fiscal e aprovação do chamado Plano Mansueto. Pelo plano, enviado em junho do ano passado ao Congresso, a União propõe dar aval para estados com baixo nível de endividamento contratarem empréstimos junto ao setor financeiro e concede prazo de até cinco anos aos estados que estão descumprindo os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para que possam se reenquadrar nos limites estabelecidos.
•    Redução da meta de superávit primário para evitar ameaça de contingenciamento (bloqueio) orçamentário
•    Aplicação da Lei 10.835/2004 que institui a renda básica da cidadania
Na carta, os governadores dizem desejar que o presidente Jair Bolsonaro "tenha serenidade e some forças" com eles para enfrentar os efeitos da crise do coronavírus.

Segundo afirmam os governadores nos documentos, eles continuarão adotando medidas de acordo com as orientações de profissionais de saúde e da Organização Mundial de Saúde (OMS).

As orientações em questão preveem isolamento social como método para evitar a disseminação do vírus e conter a expansão da doença Covid-19 e chegaram a ser contestadas pelo presidente Jair Bolsonaro através de pronunciamento em rede nacional. Em videoconferência com governadores do Sudeste nesta quarta-feira, o presidente chegou a atacar o governador de São Paulo, João Dória.

"No que diz respeito ao enfrentamento da pandemia global, vamos continuar adotando medidas baseadas no que afirma a ciência, seguindo orientação de profissionais de saúde e, sobretudo, os protocolos orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS)", diz o texto da carta dos governadores.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), chegou a afirmar que se faz necessário distinguir as medidas que devem ser adotadas a curto, a médio e a longo prazos. Ainda de acordo com ele, o "ambiente" entre o governo federal e o parlamento "não é dos melhores".

"A gente precisa resolver no curto prazo, garantindo emprego, a renda dos municípios e dos estados para que eles possam continuar funcionando. Emprego e renda para os mais pobres e condições para os municípios continuarem funcionando", afirmou.

Medidas adotadas pelo governo federal

O governo federal chegou a anunciar, na última segunda-feira (23), um pacote de ajuda aos estados cujo montante total é de R$ 88,2 bilhões, distribuídos da seguinte maneira:
•    Transferência de R$ 8 bilhões para gastos em saúde;
•    Recomposição de fundos de participação de estados e municípios, no valor de R$ 16 bilhões (seguro para queda de arrecadação);
•    Transferência de R$ 2 bilhões para gastos em assistencial social;
•    Suspensão das dívidas dos estados com a União (R$ 12,6 bilhões);
•    Renegociação de dívidas de estados e municípios com bancos (R$ 9,6 bilhões);
•    Operações com facilitação de créditos, no valor de R$ 40 bilhões.


A carta na íntegra

CARTA DOS GOVERNADORES DO BRASIL
NESTE MOMENTO DE GRAVE CRISE

O Brasil atravessa um momento de gravidade, em que os governadores foram convocados por suas populações a agir para conter o ritmo da expansão da Covid-19 em seus territórios. O novo coronavírus é um adversário a ser vencido com bom senso, empatia, equilíbrio e união. Convidamos o presidente da República a liderar este processo e agir em parceria conosco e com os demais poderes.
Reunidos, queremos dizer ao Brasil que travamos uma guerra contra uma doença altamente contagiosa e que deixará milhares de vítimas fatais. A nossa decisão prioritária é a de cuidar da vida das pessoas, não esquecendo da responsabilidade de administrar a economia. Os dois compromissos não são excludentes. Para cumpri-los precisamos de solidariedade do governo federal e de apoio urgente com as seguintes medidas (muitas já presentes na Carta dos Governadores assinada em 19 de março de 2020):

1.    Suspensão, pelo período de 12 meses, do pagamento da dívida dos Estados com a União, a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, e organismos internacionais como Banco Mundial e Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), bem como abertura da possibilidade de quitação de prestações apenas no final do contrato, além da disponibilização de linhas de crédito do BNDES para aplicação em serviços de saúde e investimentos em obras;

2.    Disponibilidade e alongamento, pelo BNDES, dos prazos e carências das operações de crédito diretas e indiretas para médias, pequenas e microempresas. Demanda-se viabilizar o mesmo em relação a empréstimos junto a organismos internacionais;

3.    Viabilização emergencial e substancial de recursos livres às Unidades Federadas, visando a reforçar a nossa capacidade financeira, assim como a liberação de limites e condições para contratação de novas operações de crédito (incluindo extralimite aos Estados com nota A e B), estabelecendo ainda o dimensionamento de 2019 pelo Conselho Monetário Nacional e permitindo a securitização das operações de crédito;

4.    Imediata aprovação do Projeto de Lei Complementar 149/2019 (“Plano Mansueto”) e mudança no Regime de Recuperação Fiscal, de modo a promover o efetivo equilíbrio fiscal dos Entes Federados;

5.    Redução da meta de superávit primário do Governo Federal, para evitar ameaça de contingenciamento no momento em que o Sistema Único de Saúde mais necessita de recursos que impactam diretamente as prestações estaduais de saúde;

6.    Adoção de outras políticas emergenciais capazes de mitigar os efeitos da crise sobre as parcelas mais pobres das nossas populações, principalmente no tocante aos impactos sobre o emprego e a informalidade, avaliando a aplicação da Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania, a fim de propiciar recursos destinados a amparar a população economicamente vulnerável;

7.    Apoio do governo federal no tocante à aquisição de equipamentos e insumos necessários à preparação de leitos, assistência da população e proteção dos profissionais de saúde.
Informamos que os governadores seguirão se reunindo à distância, no modelo de videoconferências – como preconizam as orientações médicas internacionais –, com o objetivo de uniformizar métodos e com vistas a alcançar, em um futuro breve, ações consorciadas, que nos permitam agir no tema de coronavírus e em outros temas.
No que diz respeito ao enfrentamento da pandemia global, vamos continuar adotando medidas baseadas no que afirma a ciência, seguindo orientação de profissionais de saúde e, sobretudo, os protocolos orientados pela Organização Mundial de Saúde (OMS).
O Congresso Nacional deve assumir o protagonismo em defesa do pacto federativo, conciliando os interesses dos entes da federação, compatibilizando ações e canalizando demandas de Estados e municípios.
Por fim, desejamos que o Presidente Jair Bolsonaro tenha serenidade e some forças com os Governadores na luta contra a crise do coronavírus e seus impactos humanitários e econômicos. Os Governadores entendem que este momento exige a participação dos poderes legislativo, executivo, judiciário, da sociedade civil e dos meios de comunicação.

Juntos teremos mais força para superar esta grave crise no País.

Assinam esta carta 26 Governadores:

•    João Doria, Governador de São Paulo
•    Wilson Witzel, Governador do Rio de Janeiro
•    Gladson Cameli, Governador do Acre
•    Renan Filho, Governador de Alagoas
•    Waldez Góes, Governador do Amapá
•    Wilson Lima, Governador do Amazonas
•    Rui Costa, Governador da Bahia
•    Camilo Santana, Governador do Ceará
•    Renato Casagrande, Governador do Espírito Santo
•    Ronaldo Caiado, Governador de Goiás
•    Flávio Dino, Governador do Maranhão
•    Mauro Mendes, Governador do Mato Grosso
•    Reinaldo Azambuja, Governador do Mato Grosso do Sul
•    Romeu Zema, Governador de Minas Gerais
•    Helder Barbalho, Governador do Pará
•    João Azevêdo, Governador da Paraíba
•    Ratinho Júnior, Governador do Paraná
•    Paulo Câmara, Governador do Pernambuco
•    Wellington Dias. Governador do Piauí
•    Fátima Bezerra, Governador do Rio Grande do Norte
•    Eduardo Leite, Governador do Rio Grande do Sul
•    Coronel Marcos Rocha, Governador de Rondônia
•    Antonio Denarium, Governador de Roraima
•    Carlos Moisés, Governador de Santa Catarina
•    Belivaldo Chagas, Governador de Sergipe
•    Mauro Carlesse, Governador do Tocantins

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