TCM multa prefeito de Água Fria por terceirização ilegal de servidores públicos
03 de Setembro de 2020 às 16h00 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Reprodução![[TCM multa prefeito de Água Fria por terceirização ilegal de servidores públicos]](/fotos/ba_noticias/239885/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "TCM multa prefeito de Água Fria por terceirização ilegal de servidores públicos")
Irregularidades foram cometidas no ano de 2019, durante gestão de Manoel Alves dos Santos
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram, nesta terça-feira (3), procedente denúncia formulada contra o prefeito de Água Fria, Manoel Alves dos Santos, em razão da ausência de dotação orçamentária para a celebração de contrato com o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação e a terceirização ilegal de serviços públicos. As irregularidades foram cometidas no exercício de 2019. O conselheiro Francisco Netto, relator do processo, multou o gestor em R$ 10 mil.
A denúncia foi formulada pelos vereadores Luiz Tiago da Cruz e Josevan Alves dos Reis, que questionaram a ausência de dotação orçamentária para a realização dos diversos contratos com o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação. Segundo eles, a empresa terceirizada foi contratada para fornecer profissionais para a prestação de serviços nas secretarias de administração, assistência social, educação, infraestrutura e meio ambiente.
De início, a relatoria revelou que a situação exposta na denúncia “demonstra uma convivência política pouco civilizada e desarmoniosa” entre os poderes Executivo e Legislativo, em que a Câmara Municipal, composta por uma maioria de oposição política ao chefe do Executivo, tem dificultado o funcionamento da máquina pública, notadamente, quanto a alocação de recursos para o atendimento de ações administrativas ou reforços de dotações orçamentárias mediante suplementações.
O conselheiro Francisco Netto ressaltou, em seu parecer, que a situação exige desses entes públicos maior empenho no exercício de suas competências de forma equilibrada e harmoniosa, com vistas à consecução do melhor atendimento aos anseios da comunidade local. Quanto ao mérito, o conselheiro entendeu que houve clara violação à lei vigente, vez que o prefeito não comprovou a suficiência de dotação orçamentária para a realização da despesa pactuada com o Instituto de Pesquisa Saúde e Educação, no valor total de R$ 4.401.000,00.
Também foi considerada irregular a contratação de diversos profissionais na área da saúde, que desempenham atividades tipicamente estatais e, por esse motivo, não podem ser terceirizadas. A regra, segundo o relator, é de que as atividades rotineiras da administração sejam desempenhadas por servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, com exceção das que detenham natureza de assessoramento, direção ou chefia, declaradas em lei de livre nomeação.
Cabe recurso da decisão.
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