Presidente da comissão de trânsito da OAB-BA participa de audiência pública para discutir mudanças no CTB
19 de Novembro de 2019 às 11h35 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Reprodução![[Presidente da comissão de trânsito da OAB-BA participa de audiência pública para discutir mudanças no CTB]](/fotos/ba_noticias/230415/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Presidente da comissão de trânsito da OAB-BA participa de audiência pública para discutir mudanças no CTB")
Audiência pública aconteceu Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA) nesta segunda-feira (18)
O projeto do governo que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tramita em uma comissão especial na Casa. Mas, assim como a medida provisória (MP) que extingue o DPVAT, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última segunda (11), o projeto deve ser desfigurado. Uma comissão especial trata do assunto na Câmara dos Deputados e deve apresentar seu parecer nesta semana com “ajustes” em todos os pontos do texto. Nesta segunda-feira (18) aconteceu uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Estado da Bahia (ALBA), sobre essas recentes alterações na legislação de trânsito.
O especialista em direito de trânsito, e presidente da Comissão de Trânsito da OAB Bahia, Danilo Costa esteve presente na audiência, ao lado do presidente da presidente da Comissão de Trânsito da OAB Nacional, Armando de Souza. “Já está praticamente definido que os parlamentares, que fazem parte dessa comissão, não vão validar essas alterações da PL-3267. Duzentas emendas já foram apresentadas”, declarou Danilo.
Segundo Costa, as propostas de Bolsonaro não foram aceitas pela comissão, que está analisando alterações. “Entende-se que o Código de Trânsito Brasileiro [CTB] precisa passar sim por aperfeiçoamentos, e esses aperfeiçoamentos serão tratados de maneira criteriosa, através de um projeto substitutivo que apresentará, através de uma análise mais técnica, com dados e informações, propostas que alterem o CTB”, explica o presidente da Comissão de Trânsito da OAB Bahia.
Relator vai mudar pacote de trânsito de Bolsonaro
Levado pessoalmente pelo presidente Jair Bolsonaro à Câmara dos Deputados há mais de cinco meses, o projeto do governo que flexibiliza regras do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tramita em uma comissão especial na Casa. O relator da matéria, o deputado federal Juscelino Filho (DEM-MA) afirmou ao GLOBO que deve apresentar seu parecer nos próximos dias com “ajustes” em todos os pontos do texto.
“Todos os pontos vão ter ajustes. O governo está sendo atendido, em parte, em alguns deles. Vamos criar novos mecanismos, critérios de grau de infração”, disse o deputado.
A comissão conta com 34 integrantes e analisa a proposta de forma conclusiva. Se o projeto for aprovado, seguirá diretamente para o Senado, sem passar pelo plenário da Câmara. Segundo o presidente do colegiado, o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), a intenção é que a votação seja concluída na próxima semana. O relator ressalta que nenhum integrante do governo e nem o próprio Bolsonaro atuaram para manter as propostas originais.
“Desde que está na comissão, ninguém do governo nos procurou para falar sobre o projeto. Então nós estamos trabalhando, junto com os membros da comissão, avaliando as emendas”, comentou Juscelino Filho.
Promessa de campanha
Durante o período eleitoral o Bolsonaro chamava as medidas que pretendia mudar de indústria da multa. O projeto pretende aumentar o tempo da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de cinco para dez anos e ampliar de 20 para 40 pontos o limite para a suspensão da carteira. O texto ainda tira do Departamento Nacional de Trânsito (Detran) a exclusividade das clínicas para os exames de saúde para obtenção/renovação do documento. Contudo, a substituição da multa para o transporte irregular de crianças por “advertência por escrito” acabou chamando mais atenção que outros pontos do projeto, apresentado oficialmente em 4 de junho.
Na contramão, o relator vai propor em seu parecer que as cadeirinhas sejam obrigatórias para crianças com até dez anos ou 1,45 m de altura. A proposição está baseada, segundo ele, em estudos da ONG Criança Segura. O deputado apontou que a atual idade, de sete anos e meio, é baseada em parâmetros internacionais, que não se adequam aos brasileiros. A intenção é evitar que, pela estatura, crianças sejam estranguladas pelo cinto de segurança.
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