MP-TCU alega que a proposta do governo viola a Constituição
O Tribunal de Contas da União (TCU) junto ao Ministério Público quer impedir a contratação exclusiva de militares da reserva para atuar na força-tarefa, que o governo pretende montar, da redução da fila de espera de pedidos de benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A iniciativa do governo visa solucionar filhas de 1,3 mihão de pedidos por benefício sem análise.
O argumento do MP-TCU é que a proposta do governo viola a Constituição ao prever contratação de uma carreira específica e sem realização de concurso público. “Ainda que existam direitos pendentes de análise pelo INSS – exemplificativamente, o direito à aposentadoria e as licenças-maternidade – isso, por si, não pode ser justificativa para que sejam feitas contratações a revel das normas constitucionais”, diz a cautelar protocolada ontem à tarde pelo subprocurador-geral do MP-TCU, Lucas Rocha Furtado.
O TCU comunicou ao governo a solução criada deve ser ampla para recrutamento de pessoal, abrindo a possibilidade de contratação também para civis.
O governo ainda não divulgou os decretos que vão implementar as medidas emergenciais, mesmo com o anúncio da contratação da força-tarefa,
Rogério Marinho, secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, , esteve nesta quarta-feira (22) no TCU, para debater sobre as mudanças na medida. Procurado, Marinho disse, por meio de sua assessoria de imprensa, que cumpre sua função de dialogar com os órgãos de controle sobre “medidas que estão sendo gestadas internamente”.