Política

Ex-partido de Bolsonaro, PSL vai ao STF contra juiz de garantias

02 de Janeiro de 2020 às 09h51 - Por: Redação PNotícias Foto: Marcos Corrêa // PR
[Ex-partido de Bolsonaro, PSL vai ao STF contra juiz de garantias]

Partido ajuizou uma ação contra os trechos da Lei Federal

O Partido Social Liberal (PSL) ajuizou nessa 4ª feira (1º/1) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os trechos da Lei Federal 13.964/2019 que criaram a figura do “juiz de garantias”. O partido avalia que a nova lei, apelidada de “Pacote Anticrime” contém importantes avanços, mas que esse trecho representa um retrocesso para o sistema judicial e para o combate ao crime. Além do PSL, diversas autoridades criticaram, nas últimas semanas, a criação do “juiz de garantias”, inclusive o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro.

“Assim que sancionado o juiz de garantias pelo Presidente, voltei de São Paulo para Brasília no dia 25 para prepararmos a ação, porque é urgente suspender esses dispositivos que podem trazer grande prejuízo ao país, uma vez que criam incertezas orçamentárias e legais para o Judiciário e criam a possibilidade de uma avalanche de recursos para postergar e até mesmo anular processos em curso”, afirma a deputada federal Joice Hasselman (SP).

Na ação, o PSL solicita que o STF suspenda liminarmente os trechos da lei que criaram o “juiz de garantias” até que o julgamento seja concluído.

Entre os argumentos apresentados pela legenda para justificar sua ação contra os trechos da lei está a criação de um rito processual diferenciado entre as autoridades detentoras de foro privilegiado e os demais integrantes da sociedade.

“A lei impugnada viola o princi?pio da isonomia, na medida em que passa a prever procedimento diverso daquele utilizado para o julgamento das autoridades pu?blicas, regido pela lei n° 8038, de 28 de maio de 1990, que trata das ac?o?es penais origina?rias, que na?o foi alterada, provocando a assimetria entre o primeiro grau e os julgamentos de compete?ncia origina?ria dos Tribunais”, explica a petição apresentada pelo PSL ao STF.

O “juiz de garantias”, de acordo com o PSL, também viola a autonomia administrativa e financeira do Judiciário e o pacto federativo, impondo aos tribunais e Estados obrigações orçamentárias sem que tenha havido consulta prévia. “Embora a lei tenha criado inu?meras despesas para os Tribunais brasileiros, estaduais e federais, na?o previu qualquer receita que pudesse dar conta delas”, afirma o PSL, que também levanta dúvidas sobre a continuidade e a possibilidade de anulação de processos ja? em curso por causa das incertezas trazidas pela lei.

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