Augusto Aras defenderá a manutenção da prisão em segunda instância
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, pautou para a sessão plenária da próxima quinta-feira (17) o julgamento das três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs 43,44 e 54) contra a possibilidade de execução provisória de uma pena após condenação em segundo grau. As ações relatadas pelo ministro Marco Aurélio e movidas pelo PEN, pela Ordem dos Advogados do Brasil e pelo PCdoB.
O procurador-geral da República, Augusto Aras, vai defender a manutenção do entendimento da prisão após condenação em segunda instância. Segundo o Bahia Notícias, diversas entidades participam do julgamento na condição de amicus curiae (amigos da Corte). A decisão pode beneficiar o ex-presidente Lula e milhares de outros custodiados do sistema penal, que tiveram a prisão decretada após condenação em segundo grau por tribunais de Justiça.
A questão gera debate sobre a previsão constitucional de que uma pena só pode começar a ser executada após o trânsito em julgado, ou seja, quando não há mais possibilidades de recursos.
De acordo com a revista Veja, Aras, ao expor sua ideia para parlamentares antes de assumir o cargo, defendeu a manutenção da prisão em segunda instância. Para ele, o país não pode “prescindir do instrumento”, o que não impede, na visão dele, que o condenado recorra da execução provisória da sentença por meio de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no próprio Supremo.