Valor da multa foi de R$10 mil
O Tribunal de Contas dos Municípios multou em R$10 mil o presidente da Câmara Municipal de Madre de Deus, Marden dos Santos Lessa, devido a contratação irregular do escritório de advocacia, Guimarães Nunes Advogados Associados, para prestar consultoria jurídica ao município da Região Metropolitana de Salvador. O valor do contrato foi de R$222 mil. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (04).
Com vigência a partir de 02 de janeiro a 31 de dezembro de 2017, o contrato foi aditivado por mais um ano, 2018, apresentando como objeto a “contratação de consultoria e assessoria jurídica nas áreas de Direito Público, com emissão de pareceres sobre assuntos jurídicos, minutas de contrato”.
Apesar de haver exceções para a realização de contratação direta, o Ministério Público de Contas considera que, com base na descrição do objeto contratado, “não é perceptível nenhum traço de singularidade” que justifique a contratação do escritório Guimarães Nunes Advogados Associados. Isto porque, o que dele se exigia era o “exercício de atividades rotineiras na administração municipal, que poderiam e deveriam ser desempenhadas por servidores públicos”.
O gestor também não fez a comprovação do cumprimento das exigências previstas no art. 26 da Lei Federal nº 8.666/93, em relação à justificativa do preço praticado, e acertou o pagamento de expressivo valor – R$222 mil – em doze meses, com prestações mensais de R$18.500,00.
A decisão cabe recurso da decisão.