Política

Porto Seguro: Ex-prefeito, Jânio Natal terá que devolver R$2,5 milhões

14 de Agosto de 2019 às 09h59 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Reprodução
[Porto Seguro: Ex-prefeito, Jânio Natal terá que devolver R$2,5 milhões]

Decisão cabe recurso

O deputado estadual e ex-prefeito de Porto Seguro , Jânio Natal foi condenado nesta terça-feira (13) pelo Tribunal de Contas dos Municípios por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007, tendo como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C. Natal será obrigado a devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres do município. 

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor. De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, ‘diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

A decisão cabe recurso.
 

De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, ‘diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

Assim, revogada a liminar e encerrado o processo com trânsito em julgado desfavorável ao município, que foi condenado à restituição das parcelas recebidas “por força de reversão da medida antecipatória dos efeitos da tutela”, constatou-se que, em vez do ganho financeiro pretendido, o município de Porto Seguro foi obrigado a suportar, “por absoluta falta de zelo do gestor à época, um prejuízo de R$2.513.277,05 relacionado ao pagamento do escritório de advocacia que não entregou o que havia prometido, não fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores.

Em relação à aplicação de penalidade de multa ao gestor, a relatoria constatou a ocorrência da prescrição quinquenal, em razão do processo ter ficado paralisado por mais de cinco anos sem qualquer movimentação.

Cabe recurso da decisão.
 

Comentários

Outras Notícias

[EUA pedem que Brasil pague por transporte de futuros deportados]
Política

EUA pedem que Brasil pague por transporte de futuros deportados

27 de Janeiro de 2020

Departamento de Segurança Interna americano agradeceu suporte do Brasil, que autorizou vinda de voo fretado, mas pediu "mais esforços"

[Programa Beleza Pura oferece qualificação e promove empreendedorismo feminino]
Política

Programa Beleza Pura oferece qualificação e promove empreendedorismo feminino

27 de Janeiro de 2020

Projeto foi lançado pela prefeitura de Salvador nesta segunda (27)

[Em entrevista, Sérgio Moro ironiza: “Agora não pode mais prender jornalista, né?”]
Política

Em entrevista, Sérgio Moro ironiza: “Agora não pode mais prender jornalista, né?”

27 de Janeiro de 2020

Ministro comentou também sobre o documentário “Democracia em Vertigem”

[Rui Costa garante que reforma da Previdência da Bahia é a mais “amena” do país]
Política

Rui Costa garante que reforma da Previdência da Bahia é a mais “amena” do país

27 de Janeiro de 2020

Governador declarou, em entrevista, nesta segunda-feira (27)

[Alexandre Frota convocará Regina Duarte para depor na Câmara dos Deputados]
Política

Alexandre Frota convocará Regina Duarte para depor na Câmara dos Deputados

27 de Janeiro de 2020

Pedido de convocação será feito após a atriz assumir a gestão

[Witzel chama Mourão de
Política

Witzel chama Mourão de "presidente" e Bolsonaro fica irritado: “Eu não gostaria que fizessem isso comigo”

27 de Janeiro de 2020

Presidente comentou sobre o vídeo em que o governador do Rio de Janeiro aparece chamando Mourão de "senhor presidente"

Galeria

[Barragem se rompe e inunda ruas da cidade de Coronel João Sá]

Barragem se rompe e inunda ruas da cidade de Coronel João Sá

11 de Julho de 2019

Ver todas as galerias

Vídeos

[Assaltante beija idosa durante roubo à loja no Piauí]

Assaltante beija idosa durante roubo à loja no Piauí

18 de Outubro de 2019

Ver todos os vídeos