Política

Porto Seguro: Ex-prefeito, Jânio Natal terá que devolver R$2,5 milhões

14 de Agosto de 2019 às 09h59 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Reprodução
[Porto Seguro: Ex-prefeito, Jânio Natal terá que devolver R$2,5 milhões]

Decisão cabe recurso

O deputado estadual e ex-prefeito de Porto Seguro , Jânio Natal foi condenado nesta terça-feira (13) pelo Tribunal de Contas dos Municípios por irregularidades na contratação e pagamento de serviços de advocacia, no exercício de 2007, tendo como beneficiário o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C. Natal será obrigado a devolver mais de R$ 2,5 milhões aos cofres do município. 

O relator do parecer, conselheiro Francisco Netto, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual, para que seja apurada a prática de ato que caracteriza crime tipificado como improbidade administrativa pelo gestor. De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, ‘diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

A decisão cabe recurso.
 

De acordo com a relatoria, o contrato celebrado entre a Prefeitura de Porto Seguro e o escritório Advocacia Safe Carneiro S/C foi irregular, por se tratar de um típico “contrato de risco” – que é proibido por lei aos entes públicos. Os honorários acertados pelo então prefeito Jânio Natal com o escritório de advocacia foram fixados no percentual de 16% sobre o valor acrescido ao FPM do município de Porto Seguro, em razão da atuação profissional do contratado, o que é vedado pela legislação.

“A participação do Poder Público impõe a observância de regras específicas, de tutela do interesse público, de caráter indispensável, que impedem a realização de despesas com a contraprestação dos seus contratantes através de pagamentos indefinidos e futuros”, pontuou o conselheiro Francisco Netto.

Além disso, o gestor promoveu o pagamento dos honorários antes mesmo do trânsito em julgado de sentença favorável ao município de Porto Seguro, ou seja, ‘diante de uma decisão passível de revogação, que foi o que efetivamente ocorreu pouco tempo depois”.

Assim, revogada a liminar e encerrado o processo com trânsito em julgado desfavorável ao município, que foi condenado à restituição das parcelas recebidas “por força de reversão da medida antecipatória dos efeitos da tutela”, constatou-se que, em vez do ganho financeiro pretendido, o município de Porto Seguro foi obrigado a suportar, “por absoluta falta de zelo do gestor à época, um prejuízo de R$2.513.277,05 relacionado ao pagamento do escritório de advocacia que não entregou o que havia prometido, não fazendo jus, portanto, em se tratando de contrato de risco, ao recebimento de quaisquer valores.

Em relação à aplicação de penalidade de multa ao gestor, a relatoria constatou a ocorrência da prescrição quinquenal, em razão do processo ter ficado paralisado por mais de cinco anos sem qualquer movimentação.

Cabe recurso da decisão.
 

Comentários

Outras Notícias

[Lula elogia Rui Costa e diz que ele é 'como um primeiro-ministro'.]
Política

Lula elogia Rui Costa e diz que ele é 'como um primeiro-ministro'.

05 de Abril de 2024

Lula ignorou denúncias contra Rui e o elogiou.

[Rui Costa pede que investigação seja concluída e que os responsáveis sejam punidos]
Política

Rui Costa pede que investigação seja concluída e que os responsáveis sejam punidos

03 de Abril de 2024

Rui solta nota onde comenta sobre o caso que repercutiu durante a pandemia e pede

[Bruno Reis revela que em breve terá novidades sobre conversa com o PL ]
Política

Bruno Reis revela que em breve terá novidades sobre conversa com o PL

30 de Março de 2024

Prefeito afirmou ainda que vem mantendo diálogo com lideranças locais do partido para contar com o apoio para as eleições deste ano

[Moraes nega pedido de devolução de passaporte para Bolsonaro]
Política

Moraes nega pedido de devolução de passaporte para Bolsonaro

30 de Março de 2024

Ex-presidente pediu documento para viagem a Israel

[ “População confia e reconhece nosso trabalho”: Geraldo Júnior comemora aprovação no governo de Jerônimo ]
Política

“População confia e reconhece nosso trabalho”: Geraldo Júnior comemora aprovação no governo de Jerônimo

28 de Março de 2024

“Quem mora em Salvador aprova a atuação do Governo da Bahia, um governo que investe em diversas áreas da nossa capital e cuida de gente”, disse ele.

[Pesquisa aponta aprovação crescente no governo de Jerônimo na capital baiana ]
Política

Pesquisa aponta aprovação crescente no governo de Jerônimo na capital baiana

28 de Março de 2024

Em março do ano passado, 8,3% dos soteropolitanos avaliaram Jerônimo Rodrigues como ótimo

Galeria

[Operação policial mira organizações criminosas em bairros de Salvador]

Operação policial mira organizações criminosas em bairros de Salvador

17 de Outubro de 2023

Ver todas as galerias

Vídeos

[Alunos da UFBA conquistam 2º lugar em campeonato mundial de aerodesign nos EUA; confira vídeo]

Alunos da UFBA conquistam 2º lugar em campeonato mundial de aerodesign nos EUA; confira vídeo

30 de Março de 2023

Ver todos os vídeos