Justiça

Após decisão judicial, ex-prefeito de Ribeira do Pombal permanece inelegível

12 de Agosto de 2020 às 16h53 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Reprodução // BNews
[Após decisão judicial, ex-prefeito de Ribeira do Pombal permanece inelegível]

Alegações do ex-gestor foram rebatidas por juiz: “Não vislumbro ilegalidade”

José Lourenço Morais da Silva Júnior, ex-prefeito de Ribeira do Pombal, teve o pedido de anulação do julgamento que o tornou inelegível negado. A decisão foi assinada pelo juiz Paulo Ramalho de Andrade Pessoa Campos Neto, da Primeira Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comercial e Registro Público. José Lourenço deu início ao processo devido à sua pré-candidatura a prefeito do município.

O ex-gestor municipal alegou que no processo feito pela Câmara não foi indicado os atos praticados por sua gestão, a produção da perícia foi impedida, que foi cerceado na produção de prova e ainda disse que não teve oportunidade e participar da sessão da Comissão de Finanças e de apresentar recurso administrativo contra o julgamento que rejeitou suas contas.

As alegações de Lourenço foram rebatidas pelo magistrado, a começar pela “impossibilidade de controle de mérito do ato administrativo, e mais ainda, de matérias internas corporis do Poder Legislativo, sob pena de ofensa à separação dos poderes”. “Não vislumbro, ao menos neste momento processual, ilegalidade na notificação enviada pelo Poder Legislativo”, escreveu o juiz.

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