Justiça

Investigada pelo MP-BA, TIM é autuada pela Codecon por lesar usuários

29 de Julho de 2020 às 16h52 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Divulgação
[Investigada pelo MP-BA, TIM é autuada pela Codecon por lesar usuários]

Operadora foi denunciada por mudar contratos sem aprovação de clientes

O Ministério Público do Estado (MP-BA) está investigando a operadora de telefonia celular TIM por mudança de contrato lesiva a milhões de consumidores sem prévia concordância de seus clientes. O processo tramita na 5ª Promotoria de Justiça do Consumidor, que acatou a denúncia aberta por Roberta Caires, ex-diretora de Defesa do Consumidor de Salvador (Codecon) e atuante na causa consumerista. No dia 6 de julho, a TIM já havia sido autuada pela Codecon pela mesma razão.

Na prática, a operadora mudou unilateralmente os contratos, passando a cobrar dos usuários por ligações de voz e vídeo feitas pelo aplicativo WhatsApp, descontando créditos telefônicos do pacote de dados, mesmo quando o plano contratado oferece o aplicativo gratuitamente. Caires também prestou denúncia sobre a TIM à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Nas redes sociais, a autora da denúncia afirmou acreditar que “a interrupção de um serviço essencial não poderia ocorrer, nem haver cobrança de maneira nenhuma, principalmente pelo momento que enfrentamos de pandemia”. Roberta aponta infração do artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece que os serviços essenciais, além de eficazes, devam ser contínuos: “O artigo 39, inciso V, foi desobedecido. A mudança unilateral deixou consumidores em posição de desvantagem manifestamente excessiva”, explicou.

Segundo a ex-diretora da Codecon, a operadora TIM afrontou ainda o art. 51, em seus incisos IV e XI, que prevê nulas de pleno de direito cláusulas que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade, bem como autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor.

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