Justiça

Lei de abuso de autoridade: polícia passa a não divulgar nomes e fotos de presos

10 de Janeiro de 2020 às 09h49 - Por: Redação PNotícias Foto: Divulgação
[Lei de abuso de autoridade: polícia passa a não divulgar nomes e fotos de presos]

Polícias deixam de divulgar em páginas institucionais e à imprensa

As polícias militares e civis de alguns estados do Brasil, como por exemplo, a Bahia, passaram a não mais divulgar informações referentes aos presos nas páginas institucionais, redes sociais e à imprensa. Nomes e fotos, deixaram de ser publicados por causa da vigência da lei de abuso de autoridade, desde o dia 3 de janeiro deste ano. 

A nova norma, que tem sito alvo de críticas por juristas e magistrados, foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido) e define cerca de 30 situações que configuram abuso. Neste novo cenário, passa a ser considerado crime as ações que antes eram tidas como infrações administrativas ou atos ilícitos punidos no âmbito cível.

A vítima não precisa registrar a acusação para que a ação se configure como delito, já que os crimes são de ação pública incondicionada, quando é do dever do estado investigar e punir. Contudo, a excesso para a divulgação das informações ocorre com suspeitos foragidos com mandado de prisão em aberto. 

O delegado Gustavo Mesquita, presidente da Associação dos Delegados de Polícia Civil de São Paulo (ADPESP), falou sobre a nova medida. Ele disse: "A divulgação de fotos de presos, não de forma irresponsável e indiscriminada, mas com responsabilidade e em casos com prova de autoria do crime, é um instrumento que nos ajudava a solucionar inúmeros crimes, porque a população reconhecia. Infelizmente, isso será prejudicado, para não dizer, anulado".

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