Justiça

Liminar que obrigava Detran a realizar duas inspeções anuais em veículos é cassada

19 de Outubro de 2019 às 10h43 - Por: Redação PNotícias Foto: Arquivo BNews
[Liminar que obrigava Detran a realizar duas inspeções anuais em veículos é cassada]

Pedido foi feito pela Procuradoria do Detran-BA

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) deve realizar apenas uma inspeção veicular a cada ano, por determinação do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Gesivaldo Britto. A medida faz cessar os efeitos da liminar que obrigava o órgão a realizar dois procedimentos anuais.

Segundo informações do Bnews, o pedido foi feito pela Procuradoria do Detran-BA no âmbito da ação movida pela Associação dos Organismos de Inspeção na Bahia (ABO). A liminar cassada havia sido concedida pela 8ª Vara da Fazenda Pública de Salvador e, de acordo com o Departamento de Trânsito, representa interesses de empresas credenciadas para exercer a atividade específica de inspeção.

Segundo o órgão, a liminar causa grave lesão à ordem econômica, já que, de acordo com o Detran, viola a segurança jurídica nacional e usurpa competência do mesmo e resoluções do Contran, além de desobedecer recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA).

O presidente do TJ-BA afirmou na decisão que a liminar “causa grave lesão à ordem pública, por vício na forma de atribuição ao estabelecer certificações de inspeção veicular na Bahia”. Para o desembargador, o posicionamento da 8ª Vara é “manifestamente contrária ao ordenamento jurídico, configura lesão à ordem pública, estando presentes os requisitos para a suspensividade perseguida”.
 

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