Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrou com liminar, a pedido da OAB-BA para suspender nomeação
Após o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entrar com liminar, a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Bahia (OAB-BA), para suspender nomeação de desembargadores para as nove vagas criadas pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a procuradora-geral da república Raquel Dodge deu um parecer favorável pela nomeação e derrubou a medida.
O CNJ decidiu que é necessário priorizar a nomeação em 1° grau, que são para juízes e servidores. Para o presidente da OAB-BA, Fabrício Castro, em entrevista recente à Rádio Metrópole, a nomeação é incoerente. Segundo ele, não há fundamento suficiente para justicar o aumento da contratação de desembargadores.
Com a decisão da presidente da primeira turma do STF, ministra Rosa Weber, a Ordem se manifestou a respeito da medida e declarou que irá recorrer. Em nota oficial, a OAB afirmou que "tem a tranquilidade de que cumpriu com o seu dever e fez o correto".
A Ordem alega que não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano. O texto destaca também que os relatórios do próprio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia.
A OAB-BA explica que o tribunal fechou 90 comarcas na Bahia por baixa movimentação de processos por estarem sem juízes titulares há anos. O TJ-BA justifica a desativação por falta de recursos financeiros.
Confira abaixo o comunicado completo:
"Tendo em vista a decisão da ministra Rosa Weber, presidente da primeira Turma do STF, que derrubou a liminar do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impedia, a pedido da OAB-BA, a nomeação de mais nove desembargadores no Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a Ordem vem a público afirmar que:
1) A OAB-BA tem a tranquilidade de que cumpriu com o seu dever e fez o correto, tendo em vista que:
a) a criação de nove vagas para novos desembargadores do Tribunal de Justiça viola as diretrizes definidas pelo CNJ, através da Resolução 194, de priorizar a Justiça de 1º grau;
b) não foi apresentado à sociedade nenhum estudo que demonstre a necessidade de novos juízes no 2º grau do Judiciário baiano;
c) Ao invés disso, os relatórios Justiça em Números, do próprio CNJ, comprovam a necessidade imediata de mais juízes e servidores no primeiro grau de jurisdição na Bahia, cuja morosidade tem origem justamente no enorme déficit de pessoal; realidade bem distinta, apontam os relatórios, tem o nosso bem equipado segundo grau de jurisdição, que funciona satisfatoriamente;
d) Nos últimos anos, alegando falta de recursos financeiros, o TJ-BA desativou 90 comarcas em toda a Bahia, muitas das quais com baixa movimentação de processos exatamente por estarem há anos sem juízes titulares;
e) Quando foi aprovado na Assembleia Legislativa, em junho do ano passado, o projeto de lei que criava nove cargos de desembargador, além de 18 cargos de assessor de desembargador (dois para cada gabinete) e nove cargos de assistente de gabinete, tinha impacto financeiro nos cofres públicos estimado pela imprensa em R$ 5,4 milhões por ano.
2) A OAB-BA respeita a decisão da ministra Rosa Weber, mas vai recorrer.
3) A OAB-BA confia na palavra do presidente do TJ-BA, desembargador Gesivaldo Britto, de que só nomeará os novos desembargadores após a melhoria do primeiro grau de jurisdição, inclusive com a nomeação de 50 juízes do último concurso do tribunal.
Diretoria da OAB da Bahia".