Decreto lista atividades econômicas com direito a prorrogar IPTU; veja
14 de Julho de 2020 às 17h00 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Divulgação![[Decreto lista atividades econômicas com direito a prorrogar IPTU; veja]](/fotos/ba_noticias/238407/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Decreto lista atividades econômicas com direito a prorrogar IPTU; veja")
Regulamento foi publicado nesta terça-feira (14)
A Prefeitura publicou nesta terça-feira (14), no Diário Oficial do Município (DOM), um decreto regulamentando a prorrogação do pagamento do IPTU das empresas atingidas pelos efeitos da pandemia do novo coronavírus e das medidas necessárias de isolamento social e proteção à vida de agosto para 15 de dezembro. A iniciativa vai beneficiar quase 30 mil pessoas jurídicas de diversos ramos.
O decreto também prorroga até 31 de agosto deste ano o prazo de vigência dos efeitos das certidões negativas de débitos tributários já emitidas pela Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) e com vencimentos entre 16 de março e 30 de agosto. A medida visa facilitar o acesso a crédito para empresas que sempre honraram seus compromissos e passaram a enfrentar dificuldades em função do novo coronavírus.
Possuem direito ao benefício as empresas cujos ramos de atividade estão listados nas tabelas abaixo, além dos estabelecimentos localizados em shoppings centers e centros comerciais correlatos.
Veja:
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