Prefeito de Baixa Grande é punido por desvio de finalidade de recursos do Fundeb
25 de Setembro de 2019 às 10h35 - Por: Redação PNotícias Foto: Reprodução![[Prefeito de Baixa Grande é punido por desvio de finalidade de recursos do Fundeb]](/fotos/ba_noticias/228713/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Prefeito de Baixa Grande é punido por desvio de finalidade de recursos do Fundeb")
Decisão cabe recurso
Na sessão desta terça-feira (24), o Tribunal de Contas dos Municípios julgou procedente a denúncia contra o prefeito de Baixa Grande, Heraldo Alves Miranda, por desvio de finalidade de recursos do Fundeb. Foram gastos de forma irregular o montante de R$5.783.483,05, no exercício de 2018, que terão agora que ser devolvidos pelo gestor à conta do Fundeb, com recursos do município. Além disso, o prefeito foi multado em R$5 mil.
O relator do processo, conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que apure a prática de ato de improbidade administrativa decorrente da irregularidade apurada neste termo de ocorrência.
Foi determinada ainda a representação à Procuradoria-Geral de Justiça, a quem compete o controle de constitucionalidade, para adoção das providências em relação à Lei Municipal nº 353/2018, que “autorizou a concessão de abono excepcional por meio de rateio da verba do Fundeb proveniente do precatório oriundo da diferença do repasse a título de complementação da União ao Município de Baixa Grande no período compreendido entre os anos de 1998 a 2002.”
A Inspetoria Regional do TCM identificou que parte do precatório – R$5.779.826,49 –, correspondente a 45,55% do montante total recebido de R$12.689.763,35, foi destinado ao pagamento de remunerações de servidores ativos, aposentados, falecidos e exonerados integrantes do magistério municipal e respectivo quadro de apoio, a título de vencimentos e abono salarial extraordinário, contrariando a Resolução TCM nº 1.346/2016, posteriormente alterada pela Resolução TCM nº 1.360/2017.
A relatoria considerou irregular a aplicação dos recursos advindos do precatório do Fundef – hoje Fundeb – para essa finalidade, ainda que precedida de lei municipal específica, mas sem apresentação de plano de aplicação dos respectivos recursos e do processo administrativo que expusesse a metodologia e os critérios que, de forma justificável e razoável, embasaram a distribuição de recursos públicos a título de “abono salarial” para servidores ativos, inativos e exonerados, entre os exercícios financeiros de 1998 e 2002.
“A graciosa distribuição de recursos públicos, ainda que a pretexto de pagamento de abono salarial não atende, de per si, aos objetivos maiores pretendidos pela Lei nº 11.494/2007: manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação”, alertou o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza.
O Ministério Público de Contas, através do procurador-geral de contas Guilherme Costa Macedo, também opinou pelo conhecimento e procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa ao gestor, ante a realização de indevidos pagamentos custeados com recursos oriundos do Fundeb/precatório, apesar de lastreados na Lei Municipal nº 353/2018, que, no seu entendimento, “além de inconstitucional, viola expressamente o entendimento manifestado pelo TCU sobre a matéria”.
Cabe recurso da decisão.
Comentários
Outras Notícias
![[Cadeirante morre após ataque de enxame de abelhas no oeste baiano]](/fotos/ba_noticias/264799/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Cadeirante morre após ataque de enxame de abelhas no oeste baiano")
Cadeirante morre após ataque de enxame de abelhas no oeste baiano
01 de Abril de 2024Caso aconteceu em um balneário na cidade de Formosa do Rio Preto
![[Homem morre e outro fica ferido depois de carro capotar na BR-030]](/fotos/ba_noticias/264786/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Homem morre e outro fica ferido depois de carro capotar na BR-030")
Homem morre e outro fica ferido depois de carro capotar na BR-030
30 de Março de 2024Acidente aconteceu nesta sexta-feira (29) no km 417 da BR-030, entre os municípios de Brumado e Tanhaçu.
![[Homem é preso ao ser flagrado com motocicleta roubada no ferry-boat ]](/fotos/ba_noticias/264771/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Homem é preso ao ser flagrado com motocicleta roubada no ferry-boat")
Homem é preso ao ser flagrado com motocicleta roubada no ferry-boat
28 de Março de 2024Suspeito estava no ferry boat seguindo da Ilha de Itaparica para Salvador
![[Após fiscalização, armazéns no Porto de Salvador precisam ser interditados por risco de incêndio ]](/fotos/ba_noticias/264767/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Após fiscalização, armazéns no Porto de Salvador precisam ser interditados por risco de incêndio")
Após fiscalização, armazéns no Porto de Salvador precisam ser interditados por risco de incêndio
28 de Março de 2024Atitude foi tomada depois da identificação da falta de equipamentos ao combate ao fogo nos armazéns
![[Idoso desaparece após sair para pescar no Rio São Francisco]](/fotos/ba_noticias/264765/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Idoso desaparece após sair para pescar no Rio São Francisco")
Idoso desaparece após sair para pescar no Rio São Francisco
28 de Março de 2024João Ferreira dos Santos, de 74 anos, é procurado por bombeiros no trecho entre as cidade de Ibotirama e Muquém de São Francisco.
![[Feriado da Semana Santa: Sistema Ferry-Boat espera fluxo 5% maior que ano anterior]](/fotos/ba_noticias/264752/IMAGEM_NOTICIA_0.jpg "Feriado da Semana Santa: Sistema Ferry-Boat espera fluxo 5% maior que ano anterior")
Feriado da Semana Santa: Sistema Ferry-Boat espera fluxo 5% maior que ano anterior
27 de Março de 2024Cinco embarcações estarão disponíveis para as travessias entre Salvador e Itaparica; operação especial acontece entre os dias 27 de março e 02 de abril
Galeria
![[Operação policial mira organizações criminosas em bairros de Salvador]](/fotos/ba_galeria/57/CAPA_GALERIA_0.jpg "Operação policial mira organizações criminosas em bairros de Salvador")
Operação policial mira organizações criminosas em bairros de Salvador
17 de Outubro de 2023
Vídeos
![[Alunos da UFBA conquistam 2º lugar em campeonato mundial de aerodesign nos EUA; confira vídeo]](/fotos/ba_videos/110/IMAGEM_VIDEO_0.jpg "Alunos da UFBA conquistam 2º lugar em campeonato mundial de aerodesign nos EUA; confira vídeo")
Alunos da UFBA conquistam 2º lugar em campeonato mundial de aerodesign nos EUA; confira vídeo
30 de Março de 2023