Trânsito

Videomonitoramento com aplicação de multas no trânsito é oficializado pelo Contran

07 de Abril de 2022 às 11h29 - Por: Redação PNotícias Foto: Rovena Rosa // Agência Brasil
[Videomonitoramento com aplicação de multas no trânsito é oficializado pelo Contran ]

Resolução que consolida a fiscalização por intermédio de videomonitoramento foi lançada no dia 1º de abril

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran), consolidou, no último dia 1º de abril, a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento e a autuação de infrações flagradas. O documento foi publicado no Diário Oficial da União. 

A proposta da resolução é consolidar normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do art. 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Também está previsto na decisão que “a autoridade ou o agente da autoridade de trânsito, exercendo a fiscalização remota por meio de sistemas de videomonitoramento, podem autuar condutores e veículos, cujas infrações por descumprimento das normas gerais de circulação e conduta tenham sido detectadas online por esses sistemas.”

Em paralelo a isso, o acordo prevê que a autoridade responsável pela lavratura da infração deve indicar no campo "observação" a forma com que constatou a infração. A fiscalização também só pode ser realizada em vias devidamente sinalizadas para o monitoramento remoto. 

 

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