Trânsito

Bolsonaro sanciona lei que altera Código de Trânsito e evita que veículos sejam guinchados em blitz

17 de Novembro de 2021 às 14h36 - Por: Redação PNotícias Foto: Fernando Frazão // Agência Brasil
[Bolsonaro sanciona lei que altera Código de Trânsito e evita que veículos sejam guinchados em blitz]

Nova regra só é válida para os casos em que a irregularidade não comprometa a segurança do veículo

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) sancionou uma lei que promove algumas alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). A Lei 14.229/21, publicada no dia 21 de outubro, garante que, entre as mudanças, haja um prazo de até 15 dias para que o motorista regularize a situação do veículo sem que o mesmo seja guinchado.

Entretanto, a nova regra só é válida para os casos em que a irregularidade não comprometa a segurança do veículo. Entre as liberações estão lacres ou numerações do chassi violados ou ausentes, presença de dispositivo antirradar, ausência de alguma ou das duas placas e placas apagadas ou sem visibilidade.

Já em circunstâncias como o licenciamento vencido, o condutor deverá pagar a taxa e concluir o processo de licenciamento na hora para ter o veículo liberado. Porém, isso depende de uma integração entre o Detran e o banco, que não existe em todos os estados.

Vale ressaltar que a multa continuará sendo aplicada e a autoridade de trânsito deverá reter o Certificado de Registro Veicular (CRV) mediante recibo. Além disso, serão concedidos até 15 dias para que a pessoa regularize a situação, dependendo de cada caso.

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