Política

ACM Neto é multado pelo TCM por irregularidade no processo seletivo de contratação de servidores

01 de Julho de 2020 às 06h25 - Por: Redação PNotícias Foto: Divulgação
[ACM Neto é multado pelo TCM por irregularidade no processo seletivo de contratação de servidores]

Prefeito é penalizado com multa de R$ 3 mil

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) multou o prefeito de Salvador, ACM Neto (DEM) em R$3 mil, na sessão desta terça-feira (30), por irregularidades relacionadas a processos seletivos simplificados para contratação de servidores pela Prefeitura de Salvador, para provimento de 1.039 vagas, no exercício de 2017.

Segundo o conselheiro relator, após análise do processo, foram encontradas irregularidades no que diz respeito a contratação de “técnico de nível superior I – suporte administrativo operacional”, vez que as atividades a serem executadas eram finalísticas da administração pública municipal, o que impede, desta forma, a contratação com base na Lei Complementar Municipal nº 65/2017. O edital previa para a função atribuições de “contribuir com a implantação e implementação de programas e projetos; contribuir para elaborar o planejamento estratégico da Prefeitura Municipal do Salvador; contribuir com estudos relacionados ao desempenho organizacional”, e exigia qualificação de nível superior de escolaridade.

Em relação à declaração do prefeito de que o aumento das despesas estaria adequado com a lei orçamentária anual, compatível com o plano plurianual – PPA e com a lei de diretrizes orçamentárias – LDO, o conselheiro Francisco Netto, em concordância com o Ministério Público de Contas, afirmou que era possível a contratação de apenas 399 pessoas, enquanto que os editais previam número muito superior, com mais de 900 vagas, configurando, assim, mais uma irregularidade.

Cabe recurso da decisão.

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