Política

TCM manda prefeitos regularizarem contratos com advogados

26 de Junho de 2020 às 12h46 - Por: Redação PNotícias Foto: Reprodução
[TCM manda prefeitos regularizarem contratos com advogados]

Termos de ocorrência foram lavrados contra prefeito de Entre Rios e Itajuípe

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (25/06), realizada por meio eletrônico, julgaram parcialmente procedentes termos de ocorrência lavrados contra o prefeito de Entre Rios, Elízio Fernandes Rodrigues Simões, e o prefeito de Itajuípe, Marcone Amaral Costa Júnior, em razão de irregularidades no pagamento ao escritório de advocacia Cordeiro, Laranjeiras e Maia Advogados. Nos dois municípios os contratos tinham o mesmo objetivo: a recuperação e incremento dos repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O conselheiro José Alfredo Rocha Dias, relator dos processos, multou em R$15 mil o prefeito de Entre Rios e em R$4,5mil o prefeito de Itajuípe, e determinou que fossem regularizados os contratos e as normas para o pagamento de honorários.

A decisão também exige uma redução – para torná-los compatíveis aos preços de mercado –, dos valores dos honorários advocatícios em todas as ações movidas pelo escritório em favor de ambas as prefeituras. Foi determinada a realização de pesquisa de mercado para a fixação destes novos valores – que devem ser aplicados aos pagamentos com vencimento posterior a essa decisão.

Foi vedada, contudo, a realização de pagamentos sobre valores vincendos – a partir da data deste julgamento –, cuja suspensão durará até que ocorra o julgamento de mérito favorável, em segunda instância, com o acolhimento da tese autoral e manutenção dos pagamentos em favor dos municípios de Entre Rios e Itajuípe, bem como a adequação dos valores aos praticados no mercado, com pesquisa que deve ser previamente apresentada ao TCM para análise do conselheiro relator do processo.

Ainda assim, segundo o conselheiro José Alfredo Dias, esses pagamentos somente poderão ser feitos em quantidade equivalente ao que resta para completar o prazo do aditivo hoje vigente. Também ficou proibida a celebração de novo aditivo que vise a renovação de pagamentos sobre parcelas vincendas, podendo os contratos ser prorrogados tão somente no que diz respeito à vinculação do escritório ao patrocínio da causa.

O TCM, até o presente momento, já analisou e julgou cinco termos de ocorrência relacionados a irregularidades no pagamento de honorários a escritórios de advocacia que atuam na recuperação e incremento dos repasses de royalties pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP. Foram encontradas irregularidades em contratos celebrados pelas prefeituras de Maragojipe, Candeias, São Sebastião do Passé, Valença e Ouriçangas, sendo atribuídas aos gestores multas que variam de R$3 mil a R$20 mil. Aproximadamente 30 termos de ocorrência com o mesmo tema, lavrados em outros municípios, estão em fase de apuração e serão em breve analisados pelos conselheiros do TCM.

Nos municípios de Entre Rios e Itajuípe, a relatoria considerou irregular a falta de razoabilidade do preço da contratação – que fixou o valor dos honorários em 15% do proveito econômico obtido –, por considerar que o percentual seria demasiadamente elevado e consumiria importantes recursos públicos dos municípios. Também foi tido como procedente a irregularidade relativa ao pagamento de honorários com base em decisões precárias – ainda em caráter liminar – e que ultrapassavam o limite de 12 meses em relação às parcelas vincendas.

Cabe recurso da decisão.

Comentários

Outras Notícias

[Lula elogia Rui Costa e diz que ele é 'como um primeiro-ministro'.]
Política

Lula elogia Rui Costa e diz que ele é 'como um primeiro-ministro'.

05 de Abril de 2024

Lula ignorou denúncias contra Rui e o elogiou.

[Rui Costa pede que investigação seja concluída e que os responsáveis sejam punidos]
Política

Rui Costa pede que investigação seja concluída e que os responsáveis sejam punidos

03 de Abril de 2024

Rui solta nota onde comenta sobre o caso que repercutiu durante a pandemia e pede

[Bruno Reis revela que em breve terá novidades sobre conversa com o PL ]
Política

Bruno Reis revela que em breve terá novidades sobre conversa com o PL

30 de Março de 2024

Prefeito afirmou ainda que vem mantendo diálogo com lideranças locais do partido para contar com o apoio para as eleições deste ano

[Moraes nega pedido de devolução de passaporte para Bolsonaro]
Política

Moraes nega pedido de devolução de passaporte para Bolsonaro

30 de Março de 2024

Ex-presidente pediu documento para viagem a Israel

[ “População confia e reconhece nosso trabalho”: Geraldo Júnior comemora aprovação no governo de Jerônimo ]
Política

“População confia e reconhece nosso trabalho”: Geraldo Júnior comemora aprovação no governo de Jerônimo

28 de Março de 2024

“Quem mora em Salvador aprova a atuação do Governo da Bahia, um governo que investe em diversas áreas da nossa capital e cuida de gente”, disse ele.

[Pesquisa aponta aprovação crescente no governo de Jerônimo na capital baiana ]
Política

Pesquisa aponta aprovação crescente no governo de Jerônimo na capital baiana

28 de Março de 2024

Em março do ano passado, 8,3% dos soteropolitanos avaliaram Jerônimo Rodrigues como ótimo

Galeria

[Operação policial mira organizações criminosas em bairros de Salvador]

Operação policial mira organizações criminosas em bairros de Salvador

17 de Outubro de 2023

Ver todas as galerias

Vídeos

[Alunos da UFBA conquistam 2º lugar em campeonato mundial de aerodesign nos EUA; confira vídeo]

Alunos da UFBA conquistam 2º lugar em campeonato mundial de aerodesign nos EUA; confira vídeo

30 de Março de 2023

Ver todos os vídeos