Ministério Público aciona editora por entrega de produtos diferentes dos vendidos
31 de Agosto de 2020 às 14h03 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Reprodução![[Ministério Público aciona editora por entrega de produtos diferentes dos vendidos]](/fotos/ba_noticias/239773/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "Ministério Público aciona editora por entrega de produtos diferentes dos vendidos")
Cursos e materiais didáticos estariam sendo oferecidos via ligação telefônica; outras duas empresas foram acionadas
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da promotora de Justiça Joseane Suzart, ajuizou ação civil pública contra a Mundial Editora por conta de entrega de produtos distintos do previamente ajustado com os consumidores. Segundo consta na ação, os acionados estariam oferecendo cursos e materiais didáticos mediante ligações telefônicas, no entanto após concordância dos consumidores em adquirir os serviços e materiais ofertados, são enviados para os endereços dos consumidores produtos distintos do previamente ajustado.
Também foram acionadas a empresa de telemarketing M. G. Des. Moreira-Me; e a Book Play Comércio de Livros. No documento, o MP requer, em caráter liminar, que os acionados cumpram os termos contratuais divulgados por meio eletrônico ou outras formas de comunicação, bem como adotem todas as providências cabíveis para efetivar a entrega dos produtos e serviços corretos, conforme combinado com os consumidores; respondam às solicitações dos clientes, estornando as cobranças indevidas e reembolsando-os quando solicitado diante do não cumprimento dos termos contratados; e efetivem a entrega dos produtos exatamente conforme ofertados, e adquiridos pelos consumidores, no prazo contratualmente previsto, e em condições de perfeito uso.
“Os acionados não devem oferecer cursos e materiais didáticos diferentes do que possuem disponíveis para distribuição, comprometendo-se a informar precisamente o produto disponível para envio aos consumidores, de modo a respeitar a legislação vigente”, destacou a promotora de Justiça Joseane Suzart.
Além disso, os acionados devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização no sítio eletrônico, o nome empresarial e número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda; endereço físico e eletrônico, e demais informações necessárias para sua localização e contato.
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