Justiça

Tribunal de Contas concede liminar contra atos do Prefeito de Brumado

25 de Junho de 2020 às 14h31 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Divulgação
[Tribunal de Contas concede liminar contra atos do Prefeito de Brumado]

Decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (24)

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) ratificaram liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, que determinou ao prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, a manutenção do pagamento de eventuais vantagens a professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, previstas no Estatuto do Magistério e que utilizam como critério para sua percepção o "efetivo exercício". A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (24), realizada por meio eletrônico.

A denúncia, com pedido liminar, foi apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana – AUCIB e apontou irregularidades no Decreto Municipal nº 5.247, editado em 27 de março de 2020, que estabeleceu cortes nos salários dos professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, sob a justificativa de garantir receitas e canalizar recursos para o combate à Covid-19 no município. Segundo a denunciante, o ato ataca o princípio da irredutibilidade salarial e o princípio da isonomia, garantidos na Constituição Federal, pois outros servidores também tiveram suas atividades suspensas, porém sem redução de salários.

Além disso, registrou que os recursos que garantem o pagamento dos vencimentos dos profissionais do magistério seriam provenientes do Fundeb, do governo federal, e que não teria ocorrido diminuição nesses repasses envolvendo o município de Brumado. Ressaltou, ainda, que a prefeitura teria adotado outras medidas de contenção de gastos no município envolvendo a educação, o que representou uma economia considerável para as receitas, em razão da suspensão de vários contratados em decorrência da interrupção das atividades escolares.

E, por fim, afirmou que o município de Brumado teria sido "agraciado" com "ajudas do Ministério da Saúde e outros órgãos para o combate à Covid-19", cujo somatório, de acordo com a denunciante, seria de R$7.239.165,83, "valor este considerável ao combate a pandemia sem ter que sacrificar os profissionais da educação municipal, que tanto merecem o nosso respeito e consideração".

Os conselheiros consideraram que estavam presentes no pedido os requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", ante a plausibilidade do direito pleiteado, pelas evidências de ilegalidade na redução dos vencimentos dos servidores municipais vinculados à Secretaria de Educação, além do risco na decisão tardia, uma vez que o atraso no pagamento de vencimentos dos servidores municipais poderia trazer inúmeros prejuízos, especialmente num período de enfrentamento de situação de emergência.

Além disso, a Assessoria Jurídica do TCM se manifestou, através do parecer nº 00655-20, no sentido de que "a suspensão das atividades dos professores por ato do Governador ou do Prefeito, em face dos problemas causados pelo surto epidêmico, de acordo com a norma anteriormente citada, equivale, na prática, à falta justificada ao serviço público, que, a princípio, poderia autorizar a manutenção do pagamento dos vencimentos da categoria acrescido das vantagens e direitos previstos no respectivo Estatuto".

Na mesma sessão, os conselheiros do TCM ratificaram uma outra liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos. Neste caso, foi determinado que o gestor se abstenha de realizar despesas decorrentes dos Contratos nºs 138/2020, 139/2020, 140/2020 e 192/2020, ate? que haja o enfrentamento do mérito da denúncia.

Segundo o relator, em descumprimento às normas do Decreto Municipal nº 5.247/20, que registrou "a necessidade do estabelecimento de outras providências relacionadas à contenção de gastos, com vistas a impulsionar assistência à logística da rede municipal de saúde", a Prefeitura fez diversas contratações nos meses de abril e maio de 2020, com objetos não compatíveis com o combate à pandemia da Covid-19. Cabe recurso da decisão.

Comentários

Outras Notícias

[Senado analisa sugestão popular de piso salarial para PMs]
Justiça

Senado analisa sugestão popular de piso salarial para PMs

07 de Julho de 2020

Ideia se tornou Sugestão Legislativa após alcançar 20 mil apoios

[MP requer que Justiça determine redução de 30% das mensalidades de mais 15 faculdades de Salvador]
Justiça

MP requer que Justiça determine redução de 30% das mensalidades de mais 15 faculdades de Salvador

07 de Julho de 2020

MP requer ainda que as faculdades suspendam cobrança de atividades extracurriculares

[Mãe de Miguel diz que Sarí Côrte Real mentiu e “tentou passar uma imagem sofrida” em entrevista]
Justiça

Mãe de Miguel diz que Sarí Côrte Real mentiu e “tentou passar uma imagem sofrida” em entrevista

06 de Julho de 2020

Mirtes Renata, então funcionária da primeira-dama, acredita que ela não convenceu o público

[Ministério Púbico denuncia policiais militares por tortura a adolescente em Paripe]
Justiça

Ministério Púbico denuncia policiais militares por tortura a adolescente em Paripe

06 de Julho de 2020

Caso aconteceu no dia 2 de fevereiro; PM ainda não se pronunciou

[STF solta blogueiro Oswaldo Eustáquio, mas impõe restrições]
Justiça

STF solta blogueiro Oswaldo Eustáquio, mas impõe restrições

05 de Julho de 2020

Ele está impedido de aproximar-se da Praça dos Três Poderes

[Senador José Serra é denunciado por lavagem de dinheiro]
Justiça

Senador José Serra é denunciado por lavagem de dinheiro

03 de Julho de 2020

Segundo a denúncia, senador recebeu vários pagamentos da Odebrecht

Galeria

[Barragem se rompe e inunda ruas da cidade de Coronel João Sá]

Barragem se rompe e inunda ruas da cidade de Coronel João Sá

11 de Julho de 2019

Ver todas as galerias

Vídeos

[Prefeito de Itabuna afirma que reabertura do comércio vai acontecer “morra quem morrer”]

Prefeito de Itabuna afirma que reabertura do comércio vai acontecer “morra quem morrer”

03 de Julho de 2020

Ver todos os vídeos