Justiça

MP recomenda à prefeitura de Salvador suspensão imediata da permissão de obra de posto Menor Preço na Av. Adhemar de Barros

24 de Junho de 2020 às 09h38 - Por: Redação PNotícias Foto: Divulgação
[MP recomenda à prefeitura de Salvador suspensão imediata da permissão de obra de posto Menor Preço na Av. Adhemar de Barros]

Recomendação foi assinada pela promotora Rita Tourinho

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) decidiu recomendar ao prefeito de Salvador ACM Neto (DEM) a suspensão imediata da liberação de área pública para a construção de um Posto Menor Preço na Av. Adhemar de Barros. Isto aconteceu após o vereador Zé Trindade (PSB) entrar com uma representação questionando a concessão de área pública para a obra. A medida, assinada pela promotora Rita Tourinho, é endereçada ao prefeito ACM Neto e ao secretário da Fazenda, Paulo Souto.

O MP recomenda ainda que qualquer trâmite administrativo feito para garantir a concessão do trecho a Coelho Comércio e Combustíveis Ltda, sem o devido processo de chamamento, seja suspenso. Trecho da recomendação diz: “Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.293/83, que estabelece normas relativas ao uso e alienação de bens imóveis do Município de Salvador (...) a concessão de uso de bens imóveis do Município será feita por contrato administrativo, mediante autorização legislativa e concorrência com remuneração ou imposição de encargos, à pessoa jurídica de direito privado, cujo fim principal consista em atividades de interesse social”.

O órgão tomou atitude “em garantia ao princípio da impessoalidade, ressalvada a necessidade de demonstração do interesse público na utilização da área, comunicando as providências adotadas em virtude da presente recomendação, no prazo de 10 (dez) dias úteis, diante da urgência que o caso requer”.

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