TCM determina que prefeito de Itapitanga devolva R$ 88 mil aos cofres públicos por atraso no repasse à previdência
18 de Setembro de 2020 às 16h33 - Por: Redação PNotícias (@portalpnoticias) Foto: Divulgação![[TCM determina que prefeito de Itapitanga devolva R$ 88 mil aos cofres públicos por atraso no repasse à previdência]](/fotos/ba_noticias/240264/IMAGEM_NOTICIA_1.jpg "TCM determina que prefeito de Itapitanga devolva R$ 88 mil aos cofres públicos por atraso no repasse à previdência")
Gestor também foi multado em R$ 3 mil
Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) julgaram, durante sessão realizada nesta quinta-feira (17), procedente o termo de ocorrência formulado contra o prefeito de Itapitanga, José Roberto dos Santos Tolentino, pelo pagamento de R$88.022,03 em juros e multas, com danos ao erário, decorrentes do atraso no adimplemento de obrigações previdenciárias no exercício de 2019.
O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal para que seja aprovado a prática de improbidade administrativa.
Além disso, os conselheiros do TCM também determinaram o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no valor de R$88.022,03. O prefeito ainda foi multado em R$3 mil. A relatoria ressaltou que o pagamento de multa e juros só ocorreu devido a omissão do gestor, que não efetuou adequadamente sua obrigação legal de repassar/recolher as contribuições previdenciárias no prazo e montante exigidos na legislação.
Cabe recurso da decisão.
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